Guia essencial
O mercado regulado de carbono no Brasil, em linguagem de decisão.
A Lei 15.042/2024 instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Entenda o que muda, quem é afetado e como se preparar.
O que é o SBCE
O SBCE é o ambiente regulado de comércio de emissões criado pela Lei 15.042, de dezembro de 2024. Ele adota a lógica de limitação e comércio (cap and trade): define limites de emissões para atividades reguladas, exige que as emissões sejam monitoradas e relatadas, e permite a negociação de ativos que representam emissões ou reduções.
A implementação é gradual, em fases sucessivas, com regulamentação conduzida pelo órgão gestor do sistema. Isso cria uma janela de preparação para empresas e investidores.
Quem será regulado
Operadores passam a ter obrigação de submeter plano de monitoramento e relatar emissões e remoções.
Além de monitorar e relatar, ficam sujeitos à conciliação periódica de obrigações com a entrega de ativos.
A produção primária agropecuária não está sujeita às obrigações do SBCE — mas o agro pode ser protagonista como gerador de créditos, com projetos de redução e remoção de emissões, como os de agricultura regenerativa.
Os ativos: CBE e CRVE
- CBE — Cota Brasileira de Emissões: ativo que representa o direito de emitir uma tonelada de CO₂ equivalente, distribuído aos operadores regulados.
- CRVE — Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões: representa uma tonelada de CO₂e efetivamente reduzida ou removida, a partir de metodologias credenciadas, e pode ser utilizado para cumprir obrigações dentro dos limites definidos.
Integridade: o que separa um crédito que conta
Para ser aceito em um mercado regulado, um crédito precisa resistir a perguntas técnicas objetivas. É exatamente isso que avaliamos na nossa due diligence técnica:
- Metodologia reconhecida e corretamente aplicada
- Adicionalidade — a redução não aconteceria sem o projeto
- Permanência e gestão do risco de reversão
- Vazamento — emissões não deslocadas para outro lugar
- MRV — monitoramento, relato e verificação robustos
SBCE e CORSIA: duas fontes de demanda
A comercialização de créditos no âmbito do SBCE passa a ganhar maior relevância após 2029, com o avanço das obrigações de redução das empresas reguladas. Em paralelo, a partir de 2027 o CORSIA — esquema da aviação civil internacional — entra em sua segunda fase, ampliando progressivamente a demanda por créditos elegíveis.
A formação antecipada de uma carteira de créditos alinhados aos critérios de elegibilidade do SBCE e, quando aplicável, do CORSIA amplia significativamente as alternativas de comercialização.
Como montar o plano estratégico de descarbonização
- Inventário estruturado e auditável das emissões, com escopo e fronteiras claros.
- Avaliação de exposição regulatória frente aos limites do SBCE e a outros mercados.
- Metas e critérios técnicos de descarbonização, com ações priorizadas por custo e impacto.
- Estratégia de ativos: quando reduzir, quando gerar e quando adquirir créditos.
- Governança e acompanhamento, com indicadores e revisão periódica.
Quer esse plano feito para a sua realidade?
Do diagnóstico à carteira de créditos, conduzimos o processo com você.
Conteúdo informativo, não constitui parecer jurídico. A regulamentação do SBCE é publicada em etapas pelo órgão gestor; consulte-nos para uma análise atualizada do seu caso.